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Essa condição, todavia, não configura obrigação do E Agora Bebê, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3o da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS

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Os conteúdos disponibilizados no site E Agora Bebê poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando esses problemas através do e-mail para contato@eagorabebe.com.br.

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Contudo, o usuário deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de marcas famosas para obter informações pessoais como senhas e dados de cartões de crédito. O E Agora Bebê NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.

Caso você receba qualquer e-mail não-solicitado ou potencialmente invasivo em nome do E Agora Bebê, colabore enviando denúncia para denuncia@eagorabebe.com.br.

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As alterações destes Termos de uso serão informadas com destaque no site E Agora Bebê.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Na interpretação da presente Política de Privacidade e Segurança, aplica-se a legislação brasileira.

Quaisquer litígios relacionados a esta Política de Privacidade e Segurança serão da competência exclusiva do Foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, Brasil.

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